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PROGRESSÃO DE REGIME

Transferência ao regime semiaberto (colônia), aberto ou prisão domiciliar.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Benefício em que o sentenciado é colocado em liberdade após cumprido os requisitos legais.

DEFESA DE FALTA

Acompanhamento administrativo e judicial, desde a oitiva até o julgamento do agravo.

INDULTO OU COMUTAÇÃO DA PENA

Perdão ou diminuição da pena em razão de Decreto publicado pelo Presidente da República.

Remição de Penas por trabalho e estudo

Caso tenha trabalhado ou estudado, inclusive prova do ENEM ou ENCCEJA, tem direito a redução da pena.

HC/REVISÃO DA PENA

Adequação da pena aplicada aos crimes, visando redução no Tribunal de Justiça ou STJ.

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Barros Mendes e Tonchis Advocacia Especializada

Bruno Barros Mendes

OAB 376.553
Mestrando em direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado. Pós-graduado em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas (2019). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo.

José Walter Correia Tonchis

OAB 383.958
Pós-graduado em Direito e Processo Penal pelo Centro Universitário Toledo. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo.

Leticia Maria Ferreira da Silva

OAB 490.163
Advogado Associada. Pós-graduanda em Direito Previdenciário e Trabalhista. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Toledo. Possui ampla experiência prática.

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